Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014897-27.2025.4.05.8101 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE ATESTADOS PARTICULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ao fundamento de que a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laboral da parte autora está demonstrada nos autos, de modo a ensejar a concessão do benefício, e se há necessidade de produção de perícia complementar. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial é conclusivo e não foi infirmado por qualquer outro elemento técnico dos autos, devendo prevalecer sobre atestados médicos particulares produzidos unilateralmente. 4. Não há necessidade de perícia complementar, ante a ausência de impugnação técnica concreta ao laudo produzido. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.