Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013389-25.2025.4.05.8108 RECORRENTE: HERMINIA AURIGENA BRANDAO XIMENES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TEMA 239/TNU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVA DA CAUSA INVOLUNTÁRIA DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade total e permanente. A perícia judicial atestou incapacidade total e temporária, mas a sentença julgou o pedido improcedente por ausência de qualidade de segurada, ao fundamento de que as contribuições recolhidas após 16/08/2023, data da perda dessa qualidade, foram todas pagas em atraso. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se incide, no caso do contribuinte individual, a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e na tese do Tema 239/TNU, o que postergaria o termo da manutenção da qualidade de segurada e tornaria válidas, para fins de carência, as contribuições vertidas a partir de 2024. III. Razões de decidir. A prorrogação do período de graça ao contribuinte individual, por força do Tema 239/TNU, pressupõe a comprovação de que a cessação da atividade econômica decorreu de causa involuntária, além da ausência de atividade posterior. A autora sequer alegou, na inicial, causa involuntária para a cessação de sua atividade econômica, e os elementos trazidos no recurso (Dossiê Social do CadÚnico) demonstram apenas vulnerabilidade socioeconômica, não a causa e a involuntariedade exigidas pela tese. Mantido o termo do período de graça em 15/08/2023, a perda da qualidade de segurada em 16/08/2023 subsiste incólume, e todas as contribuições posteriores, bem como todas as datas de início de incapacidade cogitadas nos autos, são posteriores a esse marco, o que torna prejudicada a controvérsia sobre a fixação da data de início da incapacidade. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.