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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0005847-43.2026.4.05.8100

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
0005847-43.2026.4.05.8100
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005847-43.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA OSENIR MAGALHAES SEVERO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES - CE24740-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio por incapacidade temporária, cumulado com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de que a perícia judicial não constatou incapacidade laborativa apesar do reconhecimento das patologias alegadas. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se a alegação genérica de discordância com a conclusão pericial, sem impugnação técnica específica, justifica a anulação da sentença para reabertura da instrução com nova perícia; (ii) no mérito, se subsiste a conclusão pericial pela ausência de incapacidade laborativa, diante da alegação recursal de que documentos médicos anexados pela parte autora comprovam a incapacidade. III. Razões de decidir. A perícia médica promovida, equidistante das partes, atendeu ao fim a que se destina, tendo avaliado corretamente a extensão e as limitações decorrentes das moléstias que recaem sobre o requerente, com fundamentação coerente. Rejeita-se a preliminar. No mérito, a alegação de que a sentença teria desconsiderado documentos de reumatologista, neurologista, psiquiatra e psicóloga não encontra correspondência no acervo probatório constante dos autos. A perícia analisou os documentos anexados, mas concluiu pela capacidade laborativa. Mantida a conclusão pericial pela ausência de incapacidade, pressuposto comum a ambos os benefícios pleiteados, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. Recurso inominado desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.