Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019122-84.2025.4.05.8103 RECORRENTE: BEATRIZ FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. SALÁRIO MATERNIDADE À SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE FRÁGEIS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019122-84.2025.4.05.8103 RECORRENTE: BEATRIZ FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO PARTO. LAUDO SOCIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação especial ajuizada por segurada especial em face do INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha em 27/02/2022. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender não comprovada a qualidade de segurada especial da autora na data do parto. A parte autora recorre, sustentando que a prova testemunhal colhida em laudo social é apta a demonstrar o exercício de longa data da atividade rural, complementando a fragilidade da prova documental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou, mediante início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal, a qualidade de segurada especial na data do parto, apta a ensejar a concessão do salário-maternidade rural. III. Razões de decidir 3. O art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial a concessão do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício de atividade rural. As ADIs 2.110 e 2.111 do STF afastaram a exigência de carência de dez contribuições, mas não dispensaram a comprovação da própria qualidade de segurada especial. Essa comprovação exige início de prova material contemporâneo aos fatos, corroborado por prova testemunhal quando insuficiente a prova documental, vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, c/c o art. 108 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No caso, os documentos em nome da genitora da autora não podem ser aproveitados, porquanto a autora já constituíra núcleo familiar próprio e autônomo desde 2019. O laudo social, único elemento a atestar atividade rural em nome da própria autora, foi produzido em 2026, mais de quatro anos após o parto, retratando situação fática atual insuficiente para comprovar retroativamente a qualidade de segurada especial na data do fato gerador. A esse quadro se soma a contradição constatada no CadÚnico, não impugnada especificamente no recurso. A prova testemunhal invocada no recurso não supre a ausência de início de prova material contemporâneo, e os elementos fáticos atuais não retroagem à data do parto. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido.