Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014083-81.2026.4.05.8100 RECORRENTE: KAROLINA LIMA DA SILVA e outros RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DOCUMENTAL SANÁVEL. ART. 5º DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de documento de identificação com foto da autora, menor de idade representada por sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso inominado contra sentença terminativa proferida em juizado especial federal, que extingue o processo sem resolução de mérito por vício documental sanável. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra sentença que, sem resolver o mérito, extingue o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito passível de correção. 4. A vedação recursal, historicamente vinculada à restrição do mandado de segurança como sucedâneo recursal, também alcança a hipótese de extinção sem resolução de mérito por vício documental sanável, que não impede a repropositura da demanda nem configura negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não conhecido.