Ementa
Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir do dia 18/06/2026, com Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de validação desta sentença (DIP 01/09/2026). Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB 18/12/2026) conforme estimativa do perito, resguardado o período mínimo de 30 (trinta) dias para garantia do direito de pedido de prorrogação administrativa. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) e houve requerimento da parte autora, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. CONDENO o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º da Lei 13.876/2019, cujo pagamento deverá ser efetuado por meio de requisição de pagamento própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001380-70.2026.4.05.8504 AUTOR: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO MELO DE ALMEIDA - SE7360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais, ajuizada por CLEBER DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. a) Previsão legal: À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos: Qualidade de segurado e carência Consta nos autos (ID. 170968885) a comprovação dos sobreditos requisitos, porquanto a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 642.312.562-0) até 08/11/2024. Com isso, a meu sentir, se encontram satisfeitos os requisitos para o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade, a partir do dia seguinte à cessação ilegal. Incapacidade laborativa No caso, a demonstração de tal requisito dá-se a partir da análise da perícia médica judicial (ID. 170364859), segundo a qual a parte autora é portadora de doenças classificadas sob os CIDs M54.4 (lumbago com ciática), M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M47.9 (espondilose não especificada). Segundo o expert, a parte pericianda encontra-se incapacitada de forma total e temporária, com prazo estimado de 6 (seis) meses a partir da data da perícia, período necessário para controle clínico e reabilitação funcional. Confira-se: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte pericianda encontra-se incapacitada de forma total e temporária com prazo estimado de 6 meses a partir da data da perícia, período necessário para controle e reabilitação funcional". O laudo pericial, portanto, fixou o termo inicial da incapacidade na data da avaliação, não havendo nos autos qualquer elemento técnico ou documental que autorize reconhecê-la em momento pretérito, notadamente desde a data de cessação do benefício (DCB) anterior, como pretende a parte autora. Tal conclusão, além de decorrer diretamente da própria perícia, é reforçada pela ausência, nos autos, de relatórios médicos referentes ao ano de 2025 capazes de amparar a tese de incapacidade persistente desde a cessação do benefício anterior. Nesse cenário, prevalece a conclusão pericial, razão pela qual reconheço a incapacidade desde a data da perícia (18/06/2026), fixando a DCB em 18/12/2026, ressalvada eventual prorrogação, caso comprovada a persistência da incapacidade mediante requerimento administrativo de prorrogação. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir do dia 18/06/2026, com Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de validação desta sentença (DIP 01/09/2026). Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB 18/12/2026) conforme estimativa do perito, resguardado o período mínimo de 30 (trinta) dias para garantia do direito de pedido de prorrogação administrativa. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) e houve requerimento da parte autora, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. CONDENO o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º da Lei 13.876/2019, cujo pagamento deverá ser efetuado por meio de requisição de pagamento própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.
