Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009039-85.2025.4.05.8401 AUTOR: ANTONIO NILSON MORAIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Visa a requerente obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio 50%. Requer que, além do cômputo de vínculos de natureza comum, seja considerada a natureza especial de atividades que afirma haver desempenhado em determinados períodos, a fim de que, convertidos em comum e somados aos primeiros, seja atingido o tempo de contribuição necessário à percepção do benefício. I.1. Preliminar - Falta de interesse Conforme planilha apresentada pelo autor neste juízo (id. 79698085), o autor pretende ver reconhecida a natureza especial de suas atividades nos seguintes interstícios: EMPREGADOR INÍCIO FIM MARIA DALVA RODRIGUES DE SOUZA 01/12/1986 31/08/1994 SOSAL 01/02/1995 31/12/1995 M. GOMES PRAXEDES (REFIMOSAL) 01/08/1997 02/02/2005 SPS 01/03/2005 12/08/2005 PROSSAL 04/08/2006 17/07/2009 SPS 01/12/2010 29/05/2011 Contudo, constato que no procedimento administrativo (id. 123527637) foram formuladas as seguintes exigências ao autor: Porém, o requerente nada apresentou referente aos formulários das aludidas empresas (SPS e PROSSAL). Somente apresentou o LTCAT das indústrias salineiras referente à empresa Maria Dalva Rodrigues de Souza. O pedido administrativo foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Como se percebe, foi concedida oportunidade ao autor para sanar divergências existentes nos formulários de informações das alegadas atividades especiais (PPPs) das empresas SPS e PROSSAL. Porém, aquele se manteve inerte não tendo apresentado à autarquia qualquer documentação que justifique a metodologia de aferição do agente nocivo ruído, sem a normalização dos níveis de pressão para uma jornada de 8 horas diárias, mediante aplicação da fórmula do NEN (Níveis de Exposição Normalizados), conforme estabelecido no código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, observado o que dispõe o art. 292 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. Considerando que os interstícios laborados nas aludidas empresas são fundamentais para a composição do tempo de contribuição, a ausência de informações suficientes sobre aqueles impede a efetiva conclusão da autarquia sobre o atingimento, ou não, dos pressupostos necessários à percepção do benefício. Portanto, malgrado os argumentos trazidos na inicial, é patente a ausência de efetiva resistência da autarquia à pretensão, pois a parte autora deixou de apresentar àquele órgão documentos essenciais à análise do seu pleito. Aceitar esta demanda judicial, sem que os elementos de prova suficientes do direito que se quer ver reconhecido tenham sido analisados pela autarquia, igualha o Judiciário a um Posto de Atendimento do INSS e, por via de consequência, substitui a natural atividade administrativa a cargo dessa autarquia previdenciária pela direta tutela jurisdicional, despida de qualquer litigiosidade. Convém dizer, outrossim, que não se está a exigir o prévio exaurimento da via administrativa, mas isso não significa que, ausentes elementos mínimos de prova apresentados ao instituto demandado, possa o segurado requerer o benefício diretamente em Juízo. Nesse sentido, calha acrescentar o entendimento do STF acerca do assunto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifos acrescidos) A análise judicial do pleito autoral envolve matéria de fato que não foi apreciada pelo INSS. Vedada é sua apreciação diretamente por este juízo, sob pena de subtrair-se da autarquia a oportunidade de seu exame. Ausente a demonstração de efetiva resistência da autarquia ao pleito do segurado, não pode o Poder Judiciário atuar de forma graciosa. Frise-se, ainda, que no caso de recusa do servidor da autarquia em receber o requerimento de um benefício ou a demora na obtenção de resposta deve-se aplicar o Enunciado nº. 79 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor transcrevo a seguir:"A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social". Evidente a ausência de interesse processual da parte autora, ante a inexistência de prévia e regular postulação administrativa, deve ser o feito extinto sem apreciação do mérito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Mossoró/RN, datado eletronicamente.
