TJPR, Habilitação de Crédito 0016612-21.2025.8.16.0194

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Sentença Autos n.0016612-21.2025.8.16.0194 I – Relatório: A parte autora, Elídio Ribeiro de Freitas, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face de Consórcio Tiisa Cmt, igualmente qualificado, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$ 1.443,23, oriundo dos autos número 0000988-21.2017.5.10.0002 que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Juntou documentos nos movimentos 1.1 a 1.6. O Administrador Judicial opinou pela improcedência da presente Habilitação de Crédito, informando que o credor já se encontra incluído no Quadro Geral de Credores pelo seu crédito principal no valor de R$ 19.591,10. Aduziu que o valor pretendido de R$ 1.443,23 refere-se exclusivamente a encargos previdenciários (INSS), conforme certidão de movimento 1.3, os quais possuem natureza tributária e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, movimentos 28.1 e 36.1. As Recuperandas apresentaram resposta no movimento 23.1, alegando que não se opõem à habilitação de créditos trabalhistas legítimos, porém, no caso em tela, o valor buscado possui natureza de contribuição previdenciária. Argumentaram que tais valores são de titularidade da União Federal e não estão sujeitos ao concurso de credores por força do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 6, parágrafo 7º da Lei 11.101/2005. Ciente o Ministério Público, mov.19. 1Sentença Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação: Conforme certidão de movimento 10.1, ainda que o quadro- geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, tratando-se, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10, caput, da referida lei. O pleito do habilitante visa a inclusão de crédito no valor de R$ 1.443,23 na Classe I (Trabalhista). Todavia, ao analisar a certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho juntada ao movimento 1.3, verifica-se que o referido montante está expressamente discriminado como Contribuições Previdenciárias (INSS). Com razão o Administrador Judicial e a Recuperanda ao apontarem a impossibilidade de habilitação desta verba no concurso de credores da recuperação judicial. Isto porque a Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê expressamente a exclusão dos créditos de natureza fiscal dos efeitos da recuperação judicial: Artigo 6. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] 2Sentença parágrafo 7. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvado o disposto no artigo 6-A desta Lei. No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 187: Artigo 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. As contribuições previdenciárias detêm natureza tributária e, consequentemente, não se submetem ao regime da Lei 11.101/2005, devendo ser cobradas por meio de execução fiscal própria pela União Federal. Ademais, o trabalhador carece de legitimidade ativa para pleitear a habilitação de tais valores em nome próprio, uma vez que a titularidade do crédito tributário pertence à Fazenda Pública e não ao empregado. O valor de R$ 1.443,23 postulado refere-se à cota patronal e/ou do segurado destinada aos cofres públicos, não se confundindo com a verba salarial de caráter alimentar devida diretamente ao obreiro, a qual, conforme informado pelo Administrador Judicial no movimento 28.1, já se encontra devidamente arrolada no Quadro Geral de Credores no valor de R$ 19.591,10. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia acerca da possibilidade de 3Sentença inclusão de verbas relativas ao FGTS, INSS e IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Decisão recorrida determinou a inclusão de todos esses valores. FGTS. Verba de titularidade do trabalhador que ostenta natureza trabalhista. Possibilidade de inclusão do crédito na classe I (créditos privilegiados) do quadro geral de credores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS e IRRF. Descabida a habilitação de contribuições previdenciárias. Trabalhador não é o titular desses valores. Necessidade de exclusão das verbas relativas à INSS e IRRF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 7, DA LEI NÚMERO 11.101/2005 E ARTIGO 187 DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza tributária (imposto de renda e contribuição previdenciária) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 6, parágrafo 7, da Lei número 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário 4Sentença Nacional. 2. O habilitante não detém legitimidade para postular a inclusão de créditos de titularidade da União Federal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019623- 66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Julgado em 31.08.2020). Portanto, constatado que o valor de R$ 1.443,23 refere-se exclusivamente à cota previdenciária (INSS), a improcedência do pedido é medida que se impõe, mantendo-se a relação de credores inalterada quanto a este pleito. III – Dispositivo: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, julgo improcedente o pedido formulado por Elídio Ribeiro de Freitas. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, observado quanto à exigibilidade o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Luciane Pereira Ramos 5Sentença Juíza de Direito 6