Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (gsl) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021926-42.2021.8.16.0014 Processo: 0021926-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.980,35 Exequente(s): ANDERSON MELLO ROBERTO Executado(s): ELIELTON HERDT RELATÓRIO Na seq. 74, as partes noticiaram a celebração de composição amigável (mov. 74.2), firmada em 06 de agosto de 2021, destinada a pôr fim tanto à presente ação quanto à execução de título extrajudicial nº 1001289-21.2021.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. Pelo ajuste, o autor confessou-se devedor de 1.980 (mil novecentas e oitenta) sacas de soja, montante que, acrescido de honorários advocatícios e do reembolso das custas processuais, totalizava R$ 245.280,24 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), oferecendo em pagamento a quantia de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), assim composta: (i) dação em pagamento de 27 (vinte e sete) toneladas de fertilizante 20.05.20, no valor de R$ 74.439,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais); e (ii) conversão do saldo de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em 900 (novecentas) sacas de soja de 60 kg, tipo exportação, ao valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a serem entregues em três parcelas anuais de 300 (trezentas) sacas, com vencimentos em 28/02/2022, 28/02/2023 e 28/02/2024, sob pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) e cláusula penal de 30% (trinta por cento) da quantidade de sacas confessadas. Na cláusula 7ª do ajuste, o autor declarou e reconheceu ser devedor dos débitos discutidos nesta ação, livre de qualquer vício de vontade; e, na cláusula final, convencionou-se que as custas e despesas processuais, se houvessem, ficariam por conta do executado, "seja no processo em trâmite em Diamantino/MT ou Londrina/PR". Na sequência, intimada a parte ré ao recolhimento das custas processuais e mantendo-se inerte, determinou-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (seq. 161). Na seq. 170, o réu compareceu aos autos apontando o equívoco da constrição, que deveria recair sobre o autor, nos termos do que fora acordado. Pela decisão de mov. 180.1, proferida em 25 de setembro de 2024, o feito foi chamado à ordem, reconhecendo-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do autor ELIELTON HERDT, com as seguintes determinações: retificação da classe processual para cumprimento de sentença; inversão dos polos, passando a figurar Anderson Mello Roberto como exequente e Elielton Herdt como executado; intimação do executado para recolhimento das custas; e imediato desbloqueio dos valores constritos em nome do réu. Por fim, no mov. 229.1, o exequente informou que o acordo não foi cumprido, razão pela qual retomou o curso da execução nº 1001289-21.2021.8.11.0005, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerendo, em consequência, a extinção do presente feito, com imputação das custas e despesas processuais ao executado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta acolhimento. Conquanto rotulada como requerimento de extinção, a manifestação do mov. 229.1 traduz, em substância, desistência da execução: diante do inadimplemento do acordo, o exequente optou por concentrar a satisfação de seu crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, onde a execução de título extrajudicial retomou o curso, abdicando do prosseguimento desta fase. E é o conteúdo do ato, não a denominação que lhe atribui a parte, que define seu regime jurídico. A desistência da execução constitui ato de disposição que o Código de Processo Civil confere ao credor de forma ampla, exercitável a qualquer tempo e — diversamente do que sucede no processo de conhecimento após a contestação (art. 485, § 4º, do CPC) — independentemente da anuência do devedor, na forma do art. 775, caput, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, do mesmo diploma. A ressalva do parágrafo único, inciso I, do art. 775 não incide, porquanto não há impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento nestes autos. Some-se a isso a perda superveniente do interesse processual. O inadimplemento do acordo homologado autorizaria, em tese, o prosseguimento da execução do título judicial aqui formado (art. 515, inciso II, do CPC). Cuida-se, todavia, de faculdade posta à disposição do credor, e não de imposição: subsistindo, sobre a mesma relação obrigacional, título extrajudicial em execução perante o Juízo mato-grossense, a escolha da via e do foro para a satisfação do crédito insere-se no âmbito de disponibilidade do titular do direito. Por fim, a extinção ora decretada é meramente processual e não produz efeito algum sobre o direito material: não importa novação, remissão, quitação ou renúncia, tampouco reconhecimento de qualquer causa extintiva da obrigação, permanecendo íntegro o crédito, a ser perseguido nos autos da execução nº 1001289-21.2021.8.11.0005. Não se cogita, portanto, das hipóteses do art. 924 do CPC, que disciplinam a extinção satisfativa da execução, incidindo, subsidiariamente (art. 771, parágrafo único, do CPC), o art. 485, inciso VIII, e produzindo a extinção seus efeitos a partir desta sentença, na forma do art. 925 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exequente no mov. 229.1 e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 775, caput, combinado com os artigos 513, caput, 771, parágrafo único, 485, inciso VIII, e 925, todos do Código de Processo Civil, preservada, em sua integralidade, a sentença que homologou a transação das partes (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC), e ressalvado o direito do credor de perseguir seu crédito nos autos da execução nº 1001289-21.2021.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. Custas e despesas processuais a cargo do executado ELIELTON HERDT, nos termos da decisão de mov. 180.1 e da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente). CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito
