Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-91.2024.8.16.0151 Processo: 0001816-91.2024.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Andressa Gomes das Neves Polo Passivo(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizado por PEDRO HENRIQUE DAS NEVES SANTOS e JOÃO MIGUEL DOS SANTOS DAS NEVES, menores impúberes, representados por sua genitora ANDRESSA GOMES NEVES, em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas incapazes. A vedação é expressa e configura impedimento ao prosseguimento do feito nesta via. A circunstância foi objeto de intimação expedida no mov. 46.1. Em resposta, a parte autora requereu, no mov. 49.1, a redistribuição dos autos à Vara Cível da Comarca. Sobrevindo impedimento previsto no art. 8º da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 51, IV, da mesma Lei. Não há previsão legal que autorize a remessa dos autos a outro juízo nessa hipótese, razão pela qual o arquivamento é a medida cabível. A parte autora poderá ajuizar a demanda perante o juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto
