Ementa
Ante o exposto, verifica-se a existência de causa que impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais, e por ser matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 8º, inciso II da Lei n.º 9.099/95. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012696-34.2026.8.16.0035 Processo: 0012696-34.2026.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.826,20 Polo Ativo(s): M. FAVARO E CIA LTDA - EPP Polo Passivo(s): 57.902.676 KAREN DIANNE SILVA DE OLIVEIRA Karen Dianne Silva de Oliveira Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por M. FAVARO E CIA LTDA. É sabido que a Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art. 8ºda Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas” Por sua vez, a Lei n.º 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei n.º 12.126/2009 e pela Lei Complementar n.º 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1oda Lei no10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado n.º 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível n.º 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20-É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda No entanto, conforme pode-se depreender pelo documento 12.2 a pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. Isso porque o porte "DEMAIS" cadastrado junto à Receita Federal do Brasil indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO ME OU EPP. EIRELI COM PORTE “DEMAIS”. PORTE NÃO PREVISTO PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004711-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.05.2023) Portanto, tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar sua qualificação nas hipóteses do artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95[1], verifica-se a existência de causa que impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, verifica-se a existência de causa que impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais, e por ser matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 8º, inciso II da Lei n.º 9.099/95. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de julho de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
