Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031655-23.2026.4.05.8400 AUTOR: EDSON INACIO CALIXTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SCARANO DO AMARAL - CE26832 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de não incidência de Imposto de Renda c/c repetição de indébito ajuizada por Edson Inácio Calixto em face da União (Fazenda Nacional). Narrou o autor na petição inicial que é marítimo, empregado da Petrobras Transporte S.A. -- Transpetro, e exerce suas atividades em regime de trabalho offshore, com escala de revezamento (embarque/desembarque). Sustentou que, em razão das peculiaridades desse regime, pode ocorrer a extrapolação dos limites ordinários de embarque, por necessidade operacional da empregadora, com a consequente supressão dos períodos de folga/descanso a que o autor faz jus, os quais são então indenizados pecuniariamente pela empregadora. Aduziu que tais indenizações constam de seus contracheques sob as rubricas "Compensação Dias ACT Mar", "Indenização Emb Excedente" e "Indenização Antecip Embar", e que, não obstante a natureza indenizatória dessas verbas -- decorrente da conversão em pecúnia de um direito ao descanso não usufruído, e não de contraprestação por trabalho --, sobre elas tem incidido indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte. Para demonstrar sua tese, invocou o art. 43 do CTN, argumentando que a base de cálculo do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial novo, o que não se verifica na hipótese, tratando-se de mera recomposição do status quo ante. Citou, por analogia, a Súmula nº 136 do STJ (não incidência sobre licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço), bem como precedentes do próprio STJ (entre eles o acórdão proferido no AREsp nº 1.700.038/RJ e o REsp nº 1.874.098/SC) e a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas, por consubstanciarem compensação ou reparação, e não acréscimo de renda nova. Colaciona, ainda, precedente da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte (autos nº 0008121-21.2024.4.05.8400) reconhecendo a não incidência sobre verbas de mesma natureza pagas pela própria Transpetro. Para comprovar o caráter indenizatório específico das rubricas discutidas, o autor junta aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Transpetro e as entidades sindicais representativas da categoria marítima, destacando as Cláusulas 37ª ("Do dia excedente embarcado -- Dobra") e 38ª ("Da folga não gozada"), segundo as quais o pagamento em pecúnia é alternativo e excludente ao gozo da folga correspondente, sem geração de saldo de repouso quando optado o pagamento. Juntou também resposta oficial da própria Transpetro a pedido de acesso à informação formulado com base na Lei nº 12.527/2011, na qual a empregadora esclarece que as três rubricas em questão referem-se todas à supressão do período de folga em razão de embarque excedente ou de antecipação de novo embarque durante período de folga já concedido. Ao final, requereu a citação da ré, a dispensa de designação de audiência de conciliação -- dada a natureza indisponível do objeto da demanda --, e, no mérito, a procedência total do pedido, para que seja reconhecida a não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indicadas e determinada a restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atribuindo à causa o valor de R$ 16.569,54, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação tempestiva (id. 177883727), na qual: (a) impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que os contracheques juntados evidenciam capacidade econômica incompatível com a presunção de hipossuficiência do Enunciado nº 38 do FONAJEF; (b) arguiu, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, requerendo seja declarado prescrito o direito de ação quanto aos valores recolhidos antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento; e (c), no mérito, sustentou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva supressão de folgas por ausência de escala de trabalho, folha de ponto ou documento correlato, e que as verbas identificadas na inicial teriam, via de regra, natureza remuneratória, por corresponderem a pagamento adicional por trabalho efetivamente prestado em dias que seriam de descanso -- análogo a horas extras --, distinguindo esse pagamento ("dobra") da genuína "folga indenizada". Colacionou, nesse sentido, precedente do STJ no Tema Repetitivo 167 (REsp nº 1.049.748/RN, sobre a IHT paga a empregados da Petrobras) e precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Subsidiariamente, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, requerendo que a eventual restituição observe o refazimento simulado da base de cálculo das declarações de ajuste anual do IRPF de cada exercício, e que os juros e a correção monetária (SELIC) incidam a partir do termo final para entrega da respectiva declaração de ajuste anual -- e não da retenção mensal na fonte --, com fundamento no art. 16 da Lei nº 9.250/1995 c/c art. 62 da Lei nº 9.430/1996. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. A controvérsia notória não recai sobre fatos controvertidos que demandem produção de prova oral ou pericial, mas sobre a qualificação jurídico-tributária de rubricas contratuais já integralmente documentadas nos autos -- pelo Acordo Coletivo de Trabalho, pelos contracheques do autor e pela resposta oficial da própria empregadora, obtida por via de acesso à informação. Assim, não sendo necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. II.2 - Prejudicial de mérito: prescrição Em ações de repetição de indébito tributário, o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN), a qual, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação como o Imposto de Renda, coincide com a data do pagamento antecipado (retenção na fonte), à luz da interpretação consolidada que o Superior Tribunal de Justiça conferiu ao art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 (REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos). A presente ação foi distribuída em 21/07/2026. Assim, estão alcançadas pela prescrição eventuais retenções ocorridas antes de 21/07/2021. Da análise dos contracheques acostados aos autos, contudo, verifica-se que a primeira ocorrência das rubricas ora discutidas ("Compensação Dias ACT Mar") data de março/2022, e as demais ocorrências se estendem até abril/2026 -- todas, portanto, dentro do quinquênio legal (Id. 174751653). Acolho, pois, a prejudicial de mérito enquanto tese jurídica, sem que, todavia, resulte na exclusão de qualquer valor efetivamente pleiteado nestes autos, o que deverá ser observado, de toda forma, na fase de liquidação, caso sobrevenham períodos anteriores não identificados nesta sentença. II.3 - Preliminar: impugnação ao benefício da justiça gratuita A União (Fazenda Nacional) impugna a gratuidade da justiça deferida/postulada pelo autor, sob o argumento de que os rendimentos evidenciados nos contracheques afastariam a presunção de hipossuficiência do Enunciado nº 38 do FONAJEF. A impugnação não merece acolhida. O Enunciado nº 38 do FONAJEF estabelece hipótese de presunção absoluta de necessidade para quem aufere renda até o limite de isenção do Imposto de Renda; não se segue daí, a contrario sensu, que renda superior a esse patamar afaste automaticamente o direito à gratuidade, a qual permanece regida pela presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Essa presunção somente pode ser afastada por prova concreta e inequívoca de capacidade financeira incompatível com o estado de necessidade alegado, ônus que compete a quem impugna (art. 100, parágrafo único, do CPC). No caso, os contracheques acostados revelam remuneração bruta variável, sujeita a descontos mensais expressivos (empréstimos consignados, contribuições à Petros, entre outros), circunstância que não autoriza, por si só, a conclusão segura de que o autor disponha de capacidade de arcar com as despesas processuais -- inclusive as de eventual recurso -- sem prejuízo do próprio sustento, notadamente à luz do valor modesto atribuído à causa e do reduzido ônus financeiro do rito dos Juizados Especiais Federais em primeiro grau, no qual sequer há, de regra, custas ou honorários de sucumbência (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Rejeito, portanto, a impugnação, mantendo o benefício da justiça gratuita. II.4 - Mérito II.4.1 - Do critério constitucional-tributário de distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória O Imposto de Renda, de competência da União (art. 153, III, CF), tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda -- produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos -- ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43, I e II, do CTN). O traço comum a ambas as hipóteses de incidência é a existência de acréscimo patrimonial novo -- riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Verbas de natureza indenizatória, por definição, não se qualificam como riqueza nova: destinam-se a recompor o patrimônio jurídico do beneficiário à situação anterior à lesão ou à supressão de um direito, e não a remunerá-lo por trabalho ou capital. É por essa razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de longa data, reconhece a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas que consubstanciam a conversão em pecúnia de um direito ao descanso não fruído por necessidade do serviço -- férias não gozadas (Súmula 125/STJ) e licença-prêmio não gozada (Súmula 136/STJ), por analogia estendida a outras modalidades do mesmo fenômeno. Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC (Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/03/2020), fixou tese de observância obrigatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas", por se tratar de compensação ou reparação, e não de acréscimo de renda nova, pressupondo a rubrica "folga indenizada" como o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido. II.4.2 - A linha divisória: substituição do descanso (indenizatória) versus pagamento por trabalho efetivamente prestado (remuneratória) A jurisprudência não confere, contudo, tratamento uniforme a toda e qualquer verba rotulada como "dobra" ou associada a dias de embarque excedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 167 (REsp 1.049.748/RN, Rel. Min. Luiz Fux), fixou a tese de que incide Imposto de Renda sobre a verba denominada "Indenização por Horas Trabalhadas" (IHT), paga a empregados da Petrobras, ainda que prevista em acordo coletivo de trabalho, por entender que tal pagamento retribui serviço efetivamente prestado, em formato assemelhado a horas extras, sem que se opere qualquer perda do direito ao descanso, o qual permanece integralmente preservado e fruível pelo empregado. A distinção entre as duas hipóteses -- e é esse o núcleo da controvérsia posta nestes autos -- não decorre da denominação atribuída à rubrica pelo empregador, tampouco do simples fato de o pagamento estar vinculado a dias de trabalho além de determinado limite. O critério determinante é verificar se o pagamento é alternativo e excludente ao gozo do descanso correspondente (traduzindo genuína substituição pecuniária de um direito que se extingue), ou se, ao contrário, o descanso é integralmente preservado e apenas a jornada excedente é remunerada de forma diferenciada (traduzindo mero adicional remuneratório por trabalho efetivamente prestado, com plena manutenção do direito ao repouso). Esse é precisamente o parâmetro adotado pelos precedentes que distinguem, de um lado, a IHT-Petrobras (Tema 167/STJ) e outras verbas de natureza análoga -- pagas independentemente da fruição do descanso, e portanto tributáveis -- e, de outro, a folga genuinamente indenizada, na qual o trabalhador não recebe o dia de descanso a que fazia jus, dele sendo privado em definitivo, recebendo em seu lugar a contraprestação pecuniária. II.4.3 - Do enquadramento das rubricas "Compensação Dias ACT Mar" e "Indenização Emb Excedente" (Cláusula 37ª do ACT-Transpetro) O Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Transpetro e as entidades sindicais da categoria marítima disciplina, em sua Cláusula 37ª ("Do dia excedente embarcado -- Dobra"), a situação do empregado que permanece embarcado além do limite de 60 dias (cabotagem) ou 90 dias (longo curso) previsto no regime de revezamento (Id. 174751656). Nessa hipótese, o(s) dia(s) excedente(s) e a respectiva folga por eles gerada devem ser indenizados pecuniariamente ou gozados como folga -- em termos expressos do próprio instrumento coletivo, sem geração de saldo de repouso na hipótese de opção pelo pagamento em dinheiro, e sem possibilidade de cumulação entre as duas formas de compensação. Esse desenho contratual é estruturalmente distinto daquele que deu origem ao Tema 167/STJ: não se trata de mero adicional pago por trabalho prestado com preservação do direito ao descanso, mas de alternativa excludente -- o marítimo, tal como esclarecido pela própria Transpetro em resposta a pedido de acesso à informação juntada aos autos, ou goza da folga gerada pelo excesso de embarque, ou recebe o correspondente em pecúnia, não lhe sendo facultada a cumulação de ambas as formas de compensação. A resposta oficial da empregadora, subscrita em procedimento regido pela Lei nº 12.527/2011, corrobora que tanto "Indenização Embarque Excedente" quanto "Compensação Dias ACT Mar" descrevem o mesmo fato gerador -- a permanência do marítimo embarcado além do limite ordinário do seu regime de revezamento, com a consequente supressão do período de folga correspondente -- tratando-se, a rigor, da mesma rubrica identificada por códigos distintos ao longo dos anos (Id. 174751657). Não se ignora a existência de precedentes de primeiro grau, inclusive no âmbito desta 5ª Região, que reconheceram a incidência do Imposto de Renda sobre rubricas rotuladas como "dobra" ou "excedente de dias embarcado", por reputá-las pagamento por trabalho efetivamente prestado. Tais precedentes, contudo, não afastam a conclusão ora adotada, na medida em que a qualificação jurídica de cada rubrica depende do exame concreto da cláusula coletiva que a disciplina, não sendo possível generalizar, a partir da nomenclatura, um tratamento tributário uniforme para pagamentos de conteúdo normativo distinto. No caso concreto, a Cláusula 37ª do ACT-Transpetro é expressa em vincular o pagamento à não fruição da folga gerada pelo excesso de embarque -- e não ao mero incremento remuneratório pela permanência em serviço --, o que basta para atrair a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. Reconheço, portanto, a natureza indenizatória das rubricas "Compensação Dias ACT Mar" e "Indenização Emb Excedente". II.4.4 - Do enquadramento da rubrica "Indenização Antecip Embar" (Cláusula 38ª do ACT-Transpetro) Já a Cláusula 38ª do mesmo instrumento coletivo ("Da folga não gozada") disciplina hipótese distinta e ainda mais nítida: quando o empregado marítimo é convocado para novo embarque durante o período de folga já programado, os dias de folga não gozados são indenizados de forma pecuniária, sendo expressamente vedada a compensação. Trata-se de situação em que o direito ao descanso, já assegurado e agendado, é unilateralmente suprimido pela necessidade operacional da empregadora, sem que ao trabalhador se faculte qualquer forma de gozo posterior -- hipótese que se amolda, com ainda maior propriedade, ao paradigma da folga genuinamente indenizada, na linha da Súmula 136/STJ (aplicada por analogia) e da tese da TNU no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. Reconheço, também quanto a essa rubrica, a natureza indenizatória. II.4.5 - Da suficiência da prova produzida Ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional, a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC): (i) os contracheques acostados demonstram a percepção, em caráter esporádico e não habitual, das rubricas controvertidas, com indicação da quantidade de dias que lhes deu origem em cada competência; (ii) o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria define, em cláusulas específicas, a hipótese fática que enseja cada pagamento, vinculando-o à não fruição do descanso; e (iii) a resposta oficial da própria empregadora, obtida por via de acesso à informação, corrobora expressamente essa qualificação. A ausência de escala de trabalho ou folha de ponto -- documentos cuja apresentação, de resto, competiria com maior facilidade à própria empregadora ou à ré, e não ao trabalhador individualmente -- não infirma o conjunto probatório produzido, suficiente à formação do convencimento deste Juízo. As alegações genéricas da contestação, dirigidas a rubricas estranhas a esta demanda ("Dobras Off-Shore", "Quarentena", "Dias em Curso", "Ajuda de Custo", "Feriados", entre outras não identificadas nos contracheques do autor), não infirmam a prova especificamente produzida quanto às três rubricas efetivamente pleiteadas. II.4.6 - Da restituição: critério de apuração e termo inicial da correção Reconhecida a natureza indenizatória das verbas, é devida a restituição dos valores de Imposto de Renda sobre elas incidentes, observada a prescrição quinquenal já tratada no item II.2. Assiste razão, contudo, à Fazenda Nacional quanto ao aspecto metodológico da apuração: por se tratar de tributo sujeito a apuração complexiva (anual), a mera soma dos valores de IRRF destacados nos contracheques mensais não reflete, com precisão, o indébito efetivamente devido, que somente se apura mediante o refazimento simulado da base de cálculo de cada declaração de ajuste anual afetada, com a exclusão das rubricas ora reconhecidas como indenizatórias, e o cotejo com o que foi efetivamente apurado, pago ou restituído em cada exercício. Por essa mesma razão -- e também aqui assiste razão à Fazenda Nacional --, a correção monetária e os juros de mora, pela taxa SELIC, incidem a partir do termo final para entrega da declaração de ajuste anual relativa a cada exercício em que houve a retenção indevida (art. 16 da Lei nº 9.250/1995 c/c art. 62 da Lei nº 9.430/1996), e não da data de cada retenção mensal na fonte, porquanto esta constitui mera antecipação do tributo devido, cujo montante definitivo apura-se apenas no ajuste anual (STJ, REsp 1.434.703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/09/2015). A apuração do valor efetivamente devido, observada a metodologia acima fixada, será realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos a serem apresentados pela parte autora e submetidos ao contraditório, não sendo o caso de acolhimento automático da planilha unilateralmente apresentada com a inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, que fica mantido em favor do autor; (b) ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal enquanto tese jurídica, sem exclusão de valores no caso concreto, ressalvando-se sua aplicação, se cabível, na fase de liquidação; (c) no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: (c.1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos pelo autor sob as rubricas "Compensação Dias ACT Mar", "Indenização Emb Excedente" e "Indenização Antecip Embar", pagas pela Petrobras Transporte S.A. -- Transpetro nos termos das Cláusulas 37ª e 38ª do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, determinando que a ré se abstenha de proceder à retenção de IRPF sobre tais verbas; (c.2) condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre as rubricas acima especificadas, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir de 21/07/2026, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante o refazimento da base de cálculo anual do IRPF de cada exercício afetado, com exclusão das verbas ora reconhecidas como indenizatórias, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados a partir do termo final para entrega da declaração de ajuste anual de cada exercício em que houve a retenção indevida. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso inominado tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos pelo exequente, observada a metodologia fixada no item II.4.6 desta sentença. Publique-se. Intimem-se.
