Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-33.2026.8.16.0070 Processo: 0000480-33.2026.8.16.0070 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.037,33 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): NAYARA SANTOS DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de NAYARA SANTOS DE LIMA, na qual a parte autora alegou que as partes celebraram cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, afirmando ter ocorrido o inadimplemento contratual da requerida. Sustentou a constituição da mora mediante notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço constante no contrato e requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, bem como, ao final, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a cédula de crédito bancário nº 1.01897.0000852.24 (mov. 1.4) e documentos destinados à comprovação da mora (mov. 1.5). A garantia fiduciária recaiu sobre o veículo HYUNDAI/I30 2.0 16V 145CV 5P AUT. G, ano 2010, placa ASG-3979, chassi KMHDC51EBAU194083. Concedida a liminar de busca e apreensão (mov. 17.1), o veículo foi apreendido (mov. 21). A parte requerida foi regularmente citada, não tendo apresentado contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, por meio da qual a parte autora busca a confirmação da liminar deferida e a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu patrimônio. Inicialmente, verifico que a requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, todavia, que os efeitos da revelia não conduzem automaticamente à procedência do pedido, cabendo ao magistrado examinar a presença dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão deduzida em juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial. No mérito, verifica-se que a parte autora comprovou a existência da relação contratual mediante a juntada da cédula de crédito bancário nº 1.01897.0000852.24, firmada entre as partes e garantida por alienação fiduciária do veículo HYUNDAI/I30 2.0 16V 145CV 5P AUT. G, ano 2010, placa ASG-3979, chassi KMHDC51EBAU194083. Também restou demonstrada a mora da devedora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. A documentação acostada evidencia a remessa da notificação, circunstância suficiente à constituição da mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132. Além disso, a medida liminar foi regularmente deferida e cumprida, não havendo notícia nos autos de purgação da mora mediante pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Dessa forma, comprovadas a contratação, a constituição válida da mora e a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, impõe-se a procedência do pedido, com a confirmação da liminar anteriormente deferida e a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a liminar anteriormente deferida; b) consolidar em favor da parte autora OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo HYUNDAI/I30 2.0 16V 145CV 5P AUT. G, ano 2010, placa ASG-3979, chassi KMHDC51EBAU194083, objeto da garantia fiduciária; c) autorizar a adoção das providências necessárias à transferência do bem em favor da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, observadas as formalidades legais pertinentes. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Promova-se eventual levantamento de restrição judicial incluída sobre o veículo nesses autos. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito
