Ementa
Em face do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 e 76 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado desta sentença, se requerido pela parte interessada, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial para fins de protesto, nos termos da Seção 13, Capítulo 7, do Provimento 269/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em tempo, promova a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, cadastros em sistemas conveniados, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo; ii. encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. São José dos Pinhais, 27 de julho de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito * ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). * ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-86.2024.8.16.0035 Processo: 0001167-86.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.630,73 Exequente(s): DEISE VENDITTI Executado(s): Juliano de Jesus Ferreira Bueno Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que após diligências para localização de bens penhoráveis, não resultaram em êxito até o momento. Ciente desta circunstância também não houve pela exequente novas providências no sentido de informar bens para penhora. Saliento que os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Por outro lado, a agilidade no trâmite dos feitos de forma simplificada traz outras consequências, como a não aplicação do artigo 921 e ss do CPC, sendo determinada pela Lei 9.099/95 a extinção imediata dos processos quando o devedor não é encontrado ou quando não são localizados bens passíveis de penhora. No presente caso, ambas as pesquisas Sisbajud dos eventos 117 e 139 tornaram negativas, pelo que a reiteração pela terceira tentativa é medida inócua. Logo, caso não sejam localizados bens do executado, o processo deverá ser extinto, não haverá suspensão da execução, conforme já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. Recurso Inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARLOS NAVROSKI contra CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE e LUARA LETÍCIA GRANDE visando a satisfação de dívida decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos. O Exequente solicitou diligências, incluindo a penhora de bens e a expedição de certidão de dívida, mas, após diversas tentativas infrutíferas, o Juízo declarou a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. O Exequente interpôs recurso inominado, alegando que as diligências não haviam sido exauridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença está correta, considerando o exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e a falta de novas alternativas apresentadas pelo Exequente; e (ii) se a extinção do processo, em razão da ausência de bens, está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.III. Razões de decidir3. A decisão de extinção está fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, após diligências realizadas, incluindo busca por bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFORJUD, e a penhora do veículo Peugeot 308, sem sucesso. O Exequente não apresentou novas alternativas para o cumprimento da sentença.4. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo quando não há bens penhoráveis, não havendo justificativa para o prosseguimento da execução, uma vez esgotadas as tentativas de localização e penhora dos bens.IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Decisão de extinção do processo mantida, pois evidenciado o exaurimento das diligências e a ausência de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 75 do FONAJE.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004928-17.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.05.2025) - grifos nossos Em face do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 e 76 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado desta sentença, se requerido pela parte interessada, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial para fins de protesto, nos termos da Seção 13, Capítulo 7, do Provimento 269/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em tempo, promova a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, cadastros em sistemas conveniados, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo; ii. encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. São José dos Pinhais, 27 de julho de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito * ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). * ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
