Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIP em 1º de setembro de 2026 e renda mensal no valor a ser calculado pelo INSS, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044150-38.2026.4.05.8000 AUTOR: EDSON PORTELA CALHEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA LOPES PORTELA CALHEIROS - AL21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com pagamento de parcelas retroativas. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. (i) Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (conforme o caso), com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria integral por tempo de contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea "c"), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea "b"), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item "c.3", até o limite de 100% (art. 9º, § 1º, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.183/15 acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/91, determinando-se a exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado que preencha os requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição, nos seguintes termos: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Trata-se de uma opção do segurado, que poderá adotar a nova regra, passando a ser contemplado com um benefício que lhe proporcionará uma renda mensal inicial mais elevada, ante a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Contudo, para se alcançar essa opção mais favorável, passa-se a exigir do segurado o requisito etário, conjugado com o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. (ii) Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. As anotações na CTPS não têm valor absoluto, conforme Súmula 225 do STF ("não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional"). Todavia, estas gozam de presunção relativa de veracidade, a teor da Súmula 12 do TST ("As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum"). Essa presunção tem fundamento legal no art. 40 do Decreto-lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e, apesar de restringir-se à comprovação do rol de dependentes, possibilita sua aplicação em desfavor também da Previdência Social (inciso II). A jurisprudência do STJ é no sentido de que as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS podem ser utilizadas em desfavor do INSS, a quem caberá infirmar a presunção de veracidade delas decorrentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200301514894, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 05/04/2004); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. (...) - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. (...) Recurso especial não conhecido. (RESP 200101805003, VICENTE LEAL, STJ - SEXTA TURMA, 17/06/2002); Não tendo o INSS impugnado de forma contundente os vínculos empregatícios anotados na CTPS da parte autora e, ao revés, sendo os mesmos corroborados por outras provas emitidas pelo(s) empregador(es), devem tais vínculos ser considerados existentes, sendo os respectivos tempos de serviço contados para fins de aposentadoria. Com efeito, segundo a tabela anexa, a parte autora, na data da publicação da EC nº 103/2019, em 13.11.2019, possuía de 33 anos, 6 meses e 25 dias de tempo comum e 36 anos, 2 meses e 12 dias de tempo com pedágio, de modo que a regra de transição que melhor se aplica ao caso é a insculpida no art. 17, a seguir: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No caso, resta claro que o vínculo da parte autora junto à empresa EPST. LTDA de 04/09/2009 a 02/02/2014 somente está devidamente registrado na CTPS (vide Id. 174621645). Nessa perspectiva, o réu se limitou a contestar genericamente. Neste passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto-lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Destarte, somando-se o tempo de contribuição, aufere-se, até a DER (20/10/2025), um total de 36 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para enquadramento no art. 17 da EC 103/2019. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIP em 1º de setembro de 2026 e renda mensal no valor a ser calculado pelo INSS, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, em 20/10/2025 (DER), excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas pretéritas deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem despesas processuais e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4º da Lei n. 9.289/96). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL
