Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000113-66.2021.4.05.8107 RECORRENTE: EMILY MARA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO - CE27970-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.129/STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000113-66.2021.4.05.8107 RECORRENTE: EMILY MARA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO - CE27970-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)