Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001365-16.2026.4.05.8403 AUTOR: ANDERSON GABRIEL TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência está prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O aludido dispositivo constitucional estabelece dois requisitos básicos e cumulativos para a concessão do benefício pretendido: a) prova de deficiência incapacitante; e b) ausência de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 assevera que, para efeito da concessão do amparo assistencial, se considera pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Passemos então a analisar o caso concreto. a) REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (Id. 164091081) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - O expert informou que o demandante padece de doença CID F72.1 (Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) + F710 (Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento. - Mencionou que tal patologia gera impedimento POR DOIS OU MAIS ANOS ao requerente. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO MISERABILIDADE No que tange à situação de pobreza extrema, a inspeção social concluiu que a família não vivencia cenário de vulnerabilidade econômica (Id. 178342768): "Em inspeção in loco podemos constatar que o núcleo em que a parte autora está inserido não sofre com hipossuficiência econômica e/ou vulnerabilidade social significativo. Ademais, o ambiente é salubre, a mobília é simples e atende as necessidades do autor." No que pese a perícia social tenha concluído pela inexistência de situação de miserabilidade ou de vulnerabilidade social significativa, entendo que os elementos constantes dos autos conduzem a conclusão diversa. O núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo uma idosa, com 64 anos, e um adolescente de 14 anos, que sobrevivem com a renda de apenas um salário mínimo, proveniente da aposentadoria da avó materna do autor. A renda familiar, portanto, corresponde a valor inferior a meio salário mínimo por pessoa, situando-se em aproximadamente um terço do salário mínimo. No entanto, as condições materiais observadas durante a visita domiciliar revelam padrão de vida bastante simples (Id. 178342774). A residência é pequena e apresenta estado de conservação deteriorado, com teto sem forro, paredes com pintura envelhecida e mobília descrita como simples e apenas necessária. Não se identificam, assim, elementos indicativos de capacidade econômica incompatível com a situação de vulnerabilidade alegada. Desse modo, a análise conjunta da renda efetivamente disponível, da composição familiar e das condições concretas de moradia evidencia que o grupo familiar não dispõe de recursos suficientes para prover adequadamente a manutenção do autor, estando presente o requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar o BPC/LOAS em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis, com DIP em 01/09/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas ao requerente, desde a data de entrada do requerimento (24/07/2025), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema PJE 2x. Intimem-se. Assu-RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente
