Ementa
blica Municipal sucumbiu, sendo condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foram expedidas. A municipalidade não promoveu a liquidação, tendo sido determinada a penhora por meio do sistema SISBAJUD (mov. 40.1). O resultado da constrição de ativos restou frutífero (movs. 71.1 e 72.1) e os alvarás de levantamento foram expedidos aos movs. 97.1 e 98.1. A parte credora requereu o arquivamento do presente feito (mov. 103.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Verificada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 3.1. Caso necessário, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte embargante (Município de Paranaguá), para devolução dos valores bloqueados. 4. Publique-se.