Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZADA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. REPASSE. VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSENTE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEFINIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ CITAÇÃO, APÓS SELIC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.