Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, no estado em que se encontra, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O(a,s) exequente(s) deverá(ão) observar o regramento geral imposto liquidação extrajudicial para a habilitação do crédito, juntando a secretaria eventuais expedientes encaminhados a este juízo a respeito do assunto, para ciência e cumprimento pelo(a,s) interessado(a,s). Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016315-86.2025.8.16.0170 GF Processo: 0016315-86.2025.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.650,00 Exequente(s): OSMAR PEREIRA LOPES FILHO Executado(s): WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em desfavor de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em liquidação extrajudicial (mov. 36.1). D E C I D O. Conforme veiculado amplamente pela mídia, a instituição financeira ré teve sua liquidação extrajudicial decretada, em 21-1-2026, pelo Banco Central do Brasil (BCB), em razão de “comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master S.A., já sob liquidação extrajudicial” [Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21001/nota. Acesso em: 6 fev. 2026]. Pelas regras legais aplicáveis à liquidação extrajudicial, caberá ao interventor gerir e arrecadar os fundos existentes, organizar o quadro geral de credores e fazer os pagamentos cabíveis, conforme a ordem geral de classificação dos créditos (Lei 6.024/74, art. 20 e ss.). Credores por depósitos em conta estão dispensados da habilitação. Prevê a respectiva Lei, também, no art. 18, alínea “a”, a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”. Porém, é da jurisprudência pacificada do STJ que “o comando previsto no artigo 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito” (AgInt no AREsp 2.412.823/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16-10-2023). O enunciado nº 51, FONAJE, também tem disposição semelhante: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Assim sendo, considerando que o presente caso se trata de execução (execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença) promovida em desfavor de empresa em liquidação extrajudicial, cujo crédito, salvo prova em contrário, é abarcado pelos efeitos da intervenção na instituição financeira (acordo judicial no mov. 18.1), não há outro caminho senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, no estado em que se encontra, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O(a,s) exequente(s) deverá(ão) observar o regramento geral imposto liquidação extrajudicial para a habilitação do crédito, juntando a secretaria eventuais expedientes encaminhados a este juízo a respeito do assunto, para ciência e cumprimento pelo(a,s) interessado(a,s). Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
