Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000904-74.2026.4.05.8102 APELANTE: MARIA ZELIA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. CONTRATO REGISTRADO. UNIDADE IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CEF DE REALIZAR DIRETAMENTE OS ATOS REGISTRAIS POSTERIORES À QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE INDICA PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. QUITAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TODOS OS ENCARGOS REGISTRAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO RELEVANTE À DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, II e III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. A parte autora pretende compelir a Caixa Econômica Federal - CEF a promover o registro de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a baixa da alienação fiduciária e o fornecimento dos documentos necessários à transferência definitiva do imóvel. 2. A quitação da dívida garantida por alienação fiduciária resolve a propriedade fiduciária, cabendo ao credor fornecer o documento necessário à liberação da garantia e ao interessado apresentar o termo de quitação ao Registro de Imóveis competente para o cancelamento do registro, conforme o art. 25, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. 3. O regime jurídico da alienação fiduciária não impõe à instituição financeira obrigação geral de substituir o adquirente na prática de todos os atos registrais posteriores à quitação do financiamento. (TRF5, Apelação Cível n. 0802322-82.2024.4.05.8102, relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Segunda Turma, julgado em 15/7/2025 DJe de 21/7/2025). 4. A cláusula contratual segundo a qual o FAR deve promover o registro do instrumento e entregar ao devedor exemplar acompanhado da correspondente certidão refere-se ao registro do contrato celebrado no âmbito do programa habitacional, não abrangendo o posterior cancelamento da propriedade fiduciária decorrente da quitação nem a regularização definitiva do domínio. 5. A documentação dos autos demonstra que o contrato de compra e venda já se encontra registrado e que as unidades imobiliárias foram individualizadas, afastando a premissa de ausência de registro do negócio jurídico utilizada para sustentar parte da pretensão recursal. 6. A documentação apresentada não evidencia recusa da CEF em praticar ato juridicamente de sua exclusiva responsabilidade, pois a instituição expediu declaração relacionada à quitação e informou a existência de pendências documentais impeditivas da emissão do termo destinado à averbação da liberação da garantia. 7. O interesse processual exige necessidade e utilidade da tutela jurisdicional e, embora não pressuponha o exaurimento da via administrativa, depende da demonstração de situação concreta que revele resistência a obrigação exigível. 8. As notificações, os contatos e os requerimentos administrativos formulados pela autora não demonstram, por si sós, pretensão resistida, pois não há comprovação suficiente de regularização das pendências documentais seguida de recusa injustificada da CEF em fornecer o documento correspondente. 9. A ausência de prova de que o Cartório de Registro de Imóveis tenha recusado a prática do ato em decorrência de omissão imputável à CEF reforça a inexistência de necessidade concreta da tutela jurisdicional nos termos formulados na inicial. 10. Os precedentes relativos à ausência de individualização imobiliária, à inexistência de registro contratual ou à recusa inequívoca da instituição financeira não se aplicam à situação concreta, na qual as unidades estão individualizadas, o contrato está registrado e não se comprova recusa injustificada da CEF. 11. Os julgados relativos a vícios construtivos não solucionam a controvérsia específica, pois apenas evidenciam que o prévio exaurimento administrativo não constitui requisito geral para a ação judicial, sem demonstrar resistência da CEF a obrigação registral juridicamente exigível no caso. 12. A Portaria MCID nº 1.248/2023 não altera a conclusão quando a parte invoca genericamente suas disposições sem individualizar a hipótese normativa aplicável nem demonstrar suficientemente o preenchimento dos respectivos requisitos. 13. A quitação da obrigação financeira não atribui automaticamente à CEF o dever de realizar, às suas expensas e em substituição à adquirente, todos os atos registrais subsequentes, pois a quitação da dívida e a definição da responsabilidade pelos atos perante o Registro de Imóveis constituem questões juridicamente distintas. 14. O instrumento contratual completo constitui elemento relevante para identificar a existência, o objeto e a modalidade da relação jurídica, as obrigações efetivamente assumidas pelas partes e os efeitos decorrentes da quitação, especialmente quando a própria autora fundamenta em disposições contratuais a responsabilidade atribuída à CEF. 15. A alegação de que o contrato está em poder da instituição financeira não transfere automaticamente à ré o encargo processual de instrução da demanda, pois a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista não opera de forma automática nem elimina o dever da parte de apresentar os elementos indispensáveis de que disponha para individualizar a relação jurídica controvertida. 16. A ausência do instrumento contratual integral, somada às demais deficiências identificadas, impede o reconhecimento de suporte suficiente para o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. 17. Precedente: (TRF5. PROCESSO: 0001828-85.2026.4.05.8102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2026). 18. Apelação desprovida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000904-74.2026.4.05.8102 APELANTE: MARIA ZELIA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):