Ementa
JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. RÉU CONDENADO A PENA DE ONZE (11) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO E SEIS (6) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO. 1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366, DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2) CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DESVALOR. MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALORAÇÃO FUNDADA APENAS NA SUPOSTA FRIEZA DO AGENTE E NA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR TRAÇOS PERMANENTES DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INFERÊNCIA A PARTIR DA MERA DINÂMICA DELITIVA OU DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO DESVALOR. 4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DELITO PRATICADO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, COM EXPOSIÇÃO CONCRETA DE TERCEIROS A RISCO, ALÉM DE AGRESSÃO PRÉVIA À VÍTIMA MEDIANTE CORONHADA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO HOMICÍDIO SIMPLES. 5) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. MORTE PREMATURA DE VÍTIMA COM APENAS DEZOITO ANOS. INTENSO ABALO PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES. REPERCUSSÕES CONCRETAS SUPERIORES ÀQUELAS ORDINARIAMENTE DECORRENTES DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA PARA DEZ (10) ANOS, (3) TRÊS MESES E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO, DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA E DA SUBSISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.