Ementa
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO REGISTRADO NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. II) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. TESES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. III) PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IV) MÉRITO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL, ELEMENTOS DOCUMENTAIS, IMAGENS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. V) QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. VI) CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO, NESTA FASE. INDÍCIOS DE POSSE AUTÔNOMA E ANTERIOR DA ARMA UTILIZADA NO DELITO CONTRA A VIDA. VII) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.