Ementa
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009052-86.2026.4.05.8001 AUTOR: ELIETE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERA JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS - AL19888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, apesar de intimada regularmente, não compareceu à audiência. Configura-se a hipótese do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 51, I e §1º, Lei 9.099/95), condicionando o ajuizamento de ação idêntica ao pagamento das custas. Publique-se e registre-se.