Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 80, item 7º, e 109 da Lei nº 6.015/1973 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, para determinar a retificação do assento de óbito de OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 084798 01 55 2025 4 00010 033 0003328 88, lavrado perante o Serviço Distrital de Tapejara/PR. 1.1. No campo destinado à existência de filhos: onde consta que o falecido deixou ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, IZAIAS e EBSON, passe a constar que deixou ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS e EBISSON RIBEIRO DOS SANTOS. 1.2. Fica excluída do assento a indicação “IZAIAS”, por decorrer de erro na declaração realizada por ocasião do registro. 1.3. A retificação limita-se ao campo relativo aos filhos, permanecendo inalterados os demais dados constantes do assento. 2. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação ao Serviço Distrital de Tapejara/PR, para averbação desta sentença e expedição de certidão atualizada. Sirva cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado, desde que contenha todos os elementos necessários ao cumprimento. 3. Cumprida a ordem, deverá o oficial encaminhar certidão comprobatória da averbação. 4. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. 5. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 Autos nº. 0003958-62.2025.8.16.0077 Processo: 0003958-62.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): ao juizo SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando a correção dos nomes dos filhos indicados no assento de óbito de OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS. A requerente alegou que seu genitor faleceu no dia 20 de março de 2025 e que, no campo destinado à existência de filhos, constaram os nomes Zoraide Aparecida Oliveira dos Santos, Izaias e Ebson. Sustentou que o falecido deixou, na realidade, os filhos ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS e EBISSON RIBEIRO DOS SANTOS. Requereu, assim, a exclusão do nome “Izaias”, a inclusão de Adilson Ribeiro dos Santos e a correção do nome “Ebson” para Ebisson Ribeiro dos Santos. A inicial foi instruída com documentos pessoais da requerente e de seus irmãos, certidão de óbito e declaração de hipossuficiência, conforme movs. 1.1/1.8. Após a tramitação inicial, determinou-se a obtenção de esclarecimentos da pessoa que declarou o óbito. No mov. 31.2, LIBERINA DOS REIS DE OLIVEIRA apresentou declaração. Informou que foi casada com Osvaldo Gonçalves dos Santos, que ele possuía dois filhos de relacionamento anterior com os quais ela não mantinha contato e que, no momento do registro, confundiu o nome de Adilson, indicando “Izaias”, além de ter informado incompletamente o nome de outro filho. O Ministério Público, no mov. 34.1, manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos no mov. 36. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de retificação de registro civil destinada à correção do campo relativo aos filhos deixados por OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os serviços de registros públicos destinam-se a conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos e fatos jurídicos, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 6.015/1973. O assento registral deve, portanto, guardar correspondência com a realidade demonstrada, de modo a evitar a perpetuação de informações inexatas e sua reprodução em certidões e documentos subsequentes. Especificamente quanto ao registro de óbito, o art. 80, item 7º, da Lei nº 6.015/1973 estabelece que o assento deve indicar se o falecido deixou filhos, com a identificação de cada um. Por sua vez, o art. 109 do mesmo diploma autoriza a retificação judicial do registro mediante pedido fundamentado, instruído com documentos e submetido à intervenção do Ministério Público. No caso concreto, a certidão de óbito de Osvaldo Gonçalves dos Santos registra, no campo destinado à existência de filhos, os nomes “Zoraide Aparecida Oliveira dos Santos”, “Izaias” e “Ebson”. A documentação apresentada, contudo, demonstra que os filhos do falecido são ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS e EBISSON RIBEIRO DOS SANTOS. Os documentos pessoais juntados aos movs. 1.2, 1.7 e 1.8 comprovam a identidade e a correta grafia dos respectivos nomes. A declarante do óbito, LIBERINA DOS REIS DE OLIVEIRA, esclareceu no mov. 31.2 que não mantinha convivência com os filhos provenientes de relacionamento anterior do falecido e que, por essa razão, confundiu o nome de Adilson, indicando “Izaias”, bem como informou de maneira incompleta o nome de Ebisson. A declaração é coerente com os demais elementos dos autos e encontra respaldo nos documentos oficiais de identificação apresentados. O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma segura que as informações lançadas no assento não correspondem integralmente à realidade familiar do falecido. Não há resistência de interessados, indícios de fraude ou qualquer elemento capaz de colocar em dúvida a filiação documentada. A providência pretendida também não altera a identidade do falecido, seu estado civil, a causa da morte ou qualquer outro dado essencial do assento. Limita-se à correção dos nomes dos filhos, preservando-se a continuidade, a publicidade e a segurança registral. O Ministério Público, após examinar os documentos e os esclarecimentos apresentados, manifestou-se favoravelmente à retificação. Desse modo, demonstrada documentalmente a inexatidão e ausente prejuízo a terceiros, o pedido merece acolhimento. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 80, item 7º, e 109 da Lei nº 6.015/1973 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, para determinar a retificação do assento de óbito de OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 084798 01 55 2025 4 00010 033 0003328 88, lavrado perante o Serviço Distrital de Tapejara/PR. 1.1. No campo destinado à existência de filhos: onde consta que o falecido deixou ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, IZAIAS e EBSON, passe a constar que deixou ZORAIDE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS e EBISSON RIBEIRO DOS SANTOS. 1.2. Fica excluída do assento a indicação “IZAIAS”, por decorrer de erro na declaração realizada por ocasião do registro. 1.3. A retificação limita-se ao campo relativo aos filhos, permanecendo inalterados os demais dados constantes do assento. 2. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação ao Serviço Distrital de Tapejara/PR, para averbação desta sentença e expedição de certidão atualizada. Sirva cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado, desde que contenha todos os elementos necessários ao cumprimento. 3. Cumprida a ordem, deverá o oficial encaminhar certidão comprobatória da averbação. 4. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. 5. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
