Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000303-26.2026.4.05.8310 RECORRENTE: JANEIDE DOURADO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SOARES COSTA - PE64635-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOEL PEDRO ARCOVERDE FERREIRA - PE64089-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIRZIRNANDE FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - PE60283 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de recurso do particular contra sentença de improcedência a pedido de concessão de Benefício Assistencial ao deficiente. O recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a parte autora preenche o requisito da deficiência, caracterizada pela incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) se, diante da conclusão quanto ao requisito da incapacidade, é necessária a análise da condição de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 assegura o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Como a parte autora possui menos de 65 anos, exige-se a demonstração da incapacidade e da situação de miserabilidade. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo Juízo concluiu que, embora a parte autora seja portadora de "CID 10 M79.7 - Fibromialgia + CID 10: F33.0 - transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve + CID 10 M51.1 - Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia", não apresenta incapacidade laborativa. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, o trabalho técnico foi elaborado por profissional competente e imparcial, não havendo elementos capazes de afastar suas conclusões. Ausente o requisito da incapacidade, torna-se desnecessária a análise da condição de miserabilidade, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000303-26.2026.4.05.8310 RECORRENTE: JANEIDE DOURADO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SOARES COSTA - PE64635-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOEL PEDRO ARCOVERDE FERREIRA - PE64089-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIRZIRNANDE FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - PE60283 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO -