Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800056-22.2024.4.05.8200 APELANTE: BRUNA AMELIA PEREIRA REGIS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB5672 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695 EMENTA ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DILATAÇÃO DO PRAZO DE DIREITO UTILIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEMESTRES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO E DILATAÇÃO. ESGOTAMENTO DO LIMITE REGULAMENTAR DE DUAS DILATAÇÕES. NEGATIVA DE NOVA DILATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar a matrícula da autora no último período do curso de Medicina, manter o contrato de financiamento estudantil (FIES), suspender a cobrança da matrícula, determinar o custeio das mensalidades do semestre letivo de 2024.1 pelo programa e ressarcir os valores pagos, sob o fundamento de que os semestres suspensos durante a pandemia da Covid-19 teriam sido indevidamente contabilizados como dilatações do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os semestres de suspensão das atividades acadêmicas durante a pandemia da Covid-19 foram indevidamente computados como dilatações do contrato de financiamento estudantil; e (ii) estabelecer se a autora faz jus à concessão de nova dilatação do prazo de utilização do FIES para conclusão do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os Documentos de Regularidade de Dilatação demonstram que as duas dilatações contabilizadas decorreram de requerimentos formais apresentados pela própria autora, validados mediante senha pessoal e, em um deles, também por assinatura manuscrita, inexistindo prova de vício de consentimento, fraude, erro material ou utilização indevida de suas credenciais. 4.Os documentos distinguem expressamente os semestres suspensos dos semestres dilatados, registrando separadamente três semestres de suspensão e duas dilatações, o que afasta a alegação de conversão automática dos períodos de suspensão decorrentes da pandemia em dilatações contratuais. 5.A impossibilidade de nova dilatação decorre do esgotamento do limite de duas dilatações previsto no parágrafo único do art. 17 da Portaria MEC nº 15/2015 e na cláusula nona do contrato de financiamento, em razão de requerimentos regularmente formulados pela própria estudante. 6.As Leis nº 13.998/2020 e nº 14.024/2020 disciplinam medidas excepcionais relacionadas à suspensão de obrigações financeiras durante o estado de calamidade pública, não regulando a ampliação do período de utilização do financiamento estudantil, matéria disciplinada pela Lei nº 10.260/2001 e pela Portaria MEC nº 15/2015. 7.O direito fundamental à educação não afasta a observância das normas regulamentares do FIES quando a limitação decorre da utilização das duas dilatações admitidas pelo programa, inexistindo caso fortuito ou força maior aptos a afastar o limite contratual e regulamentar. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. ats RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800056-22.2024.4.05.8200 APELANTE: BRUNA AMELIA PEREIRA REGIS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB5672 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695 RELATÓRIO 1.Trata-se de apelação interposta por BRUNA AMÉLIA PEREIRA REGIS contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, por meio da qual buscava a manutenção do financiamento estudantil pelo FIES, com a efetivação de sua matrícula no 12º período do curso de Medicina, a suspensão da cobrança da matrícula e das mensalidades, bem como o ressarcimento do valor da matrícula que suportou com recursos próprios. A sentença entendeu que a legislação aplicável e as cláusulas contratuais não amparavam a pretensão da autora, concluindo pela inexistência de direito à dilatação do financiamento nos moldes pleiteados. 2.Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a interrupção de seu vínculo acadêmico decorreu das medidas adotadas durante a pandemia da COVID-19, circunstância excepcional que não poderia ser computada como dilatação do contrato do FIES. Alega que a instituição de ensino procedeu de forma equivocada ao considerar os semestres suspensos como dilatações, ocasionando o cancelamento indevido do financiamento e obrigando-a a arcar com os custos da matrícula para concluir o curso. Requer a reforma da sentença, com a concessão da tutela de urgência e o reconhecimento do direito à cobertura, pelo FIES, da matrícula e das mensalidades do semestre 2024.1, além do ressarcimento dos valores desembolsados. 3.Foram apresentadas as Contrarrazões.