Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021643-51.2024.4.05.8001 RECORRENTE: HELENO TERTO DA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA ANALÍTICA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A ANULAÇÃO ANTERIOR DESTA TURMA. LAUDO CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO NÃO CONFIGURADA. PATOLOGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021643-51.2024.4.05.8001 RECORRENTE: HELENO TERTO DA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA RELEVANTE ANEXADA AOS AUTOS. LAUDO SIMPLIFICADO EXCESSIVAMENTE SUCINTO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ANALÍTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.