Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049808-77.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ARNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFILIAÇÃO AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DII FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL EM MOMENTO POSTERIOR AO REINGRESSO, APÓS DEZOITO CONTRIBUIÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DO INSS NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO.