Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058792-12.2023.4.05.8100 RECORRENTE: JOEL QUEIROZ DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 244 DA TNU. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058792-12.2023.4.05.8100 RECORRENTE: JOEL QUEIROZ DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 244 DA TNU. SÚMULA 67 DA TNU. ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.437 DO STF (ARE 1554766-RG/PE). SUSPENSÃO NACIONAL NÃO AUTOMÁTICA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058792-12.2023.4.05.8100 RECORRENTE: JOEL QUEIROZ DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)