Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013844-75.2025.4.05.8500 AUTOR: CASA LORENZO RESTAURANTE SAUDAVEL LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAUL SOUZA DE CARVALHO - SE10602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1. Das disposições alusivas às relações consumeristas Impende trazer à baila os seguintes dispositivos previstos na legislação consumerista eis que pertinentes ao caso em comento: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Nesse sentido, a jurisprudência vem reiteradamente decidindo que o cliente bancário é considerado consumidor: Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco" REsp 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 29-05-95). Com efeito, dispõe o artigo 3º do CODECON: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei)." Impende deixar assente o quanto disposto no art. 43, parágrafo 2º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, "verbis": "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, "ex vi" do art. 14, caput do CDC, supramencionado. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2.2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio do Diálogo das Fontes. Aplicabilidade Conjunta. Entendo que a relação entre o contratante e a instituição financeira é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, § 2º e 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. As operações bancárias configuram nítida relação de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, também recebem acolhida em nosso ordenamento jurídico dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como da teoria da onerosidade excessiva e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelecido pelos artigos 317, 376, 885 e 478 e ss. do CC/2002. Neste diapasão, ambas as codificações são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes, dialogando entre si a fim de obter o cumprimento da função social do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO- Ação anulatória de cláusulas contratuais - Contrato de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL -Aplicabilidade conjunta - Teoria do diálogo das fontes -Incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação legislativa - Necessidade - Medida Provisória nº 1.963, editada em 30 de março de 2000 - Relevância e urgência - Inocorrência - Não aplicação - Recurso provido em parte. (9169875052006826 SP 9169875-05.2006.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012). 2.3. Do Dano Material Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. 2.4. Do Dano Moral Como sabido, o dano moral é aquele que possa agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, em que a pessoa possa se sentir reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica, daí não ser razoável inserir nesse contexto meros contratempos, pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, art. 5º, incisos V e X). É certo que qualquer pessoa pode se julgar vítima de dano moral, mas o que caracterizará o fato jurídico digno de reparação compensatória pecuniária será aquele que, no panorama objetivamente considerado, afetar de modo tão intenso a aludida dignidade, que alternativa outra não reste à vítima senão esse substitutivo ou paliativo à grave lesão sofrida. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência de que a mera cobrança indevida não gera danos morais in re ipsa, cabendo à vítima demonstrar sua ocorrência pelas nuances do caso concreto. Isso porque, na sociedade de consumo atual, é natural e previsível a ocorrência de equívocos em cobranças, que podem ser resolvidos em tratativas com a própria empresa fornecedora. Não a cobrança indevida em si, mas outras circunstâncias a ela ligadas, como a ausência, inoperância e renitência dos canais de comunicação da empresa para resolução do problema ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é que seriam aptas à configuração do dano moral. Confira-se o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.(...) 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015, grifei). 5. Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 1660377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)." 2.4. Do objeto da lide Pretende(m) a(s) parte(s) autora(s), em face da CEF, obter(em) provimento judicial que determine a condenação desta em verba alusiva a danos moral e material, tendo em vista a efetivação de saques/débitos/descontos em conta corrente/poupança de sua(s) titularidade(s), via sistema TED, não reconhecidos pelo(s) demandante(s). A(s) parte(s) acionada(s) ofertou(aram) resposta(s), oportunidade(s) que rechaçou(aram) a pretensão autoral. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento através do enuncia 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A relação entre o banco (CAIXA) e o(a) autor(a) é inequivocamente de consumo e as circunstâncias da causa, aliadas aos fatos narrados, recomendam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória do(a) consumidor(a), que não poderia provar fato negativo: não ter realizado os lançamentos. Com isso, cumpria ao banco, e não ao(à) autor(a), a prova de que os saques indevidos teriam se dado pelo(a) titular da conta bancária. Não haveria mesmo de se esperar que o(a) autor(a), hipossuficiente probatoriamente, demonstrasse não ter efetuado os lançamentos questionados. É que não cabe à parte autora prova negativa, ou de que não realizou as operações fraudulentas. Cabe ao réu demonstrar a regularidade destas. Tal prova era documental e deveria ter acompanhado a contestação, na forma do art. 396 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, oportunidade preclusa. É fato, portanto, que a instituição financeira tomou conhecimento dos saques/débitos/descontos lançados indevidamente, contudo, se manteve inerte, não providenciando, o mais breve possível, o ressarcimento dos valores à(s) parte(s) autora(s). Entendo, portanto, que não houve negligência por parte do(s) autor(ES). Diante da inversão do ônus da prova e do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que restou comprovada a existência dos danos moral e material. Com efeito, não se duvida que todo aquele que causar algum dano a outrem, quer no seu patrimônio corpóreo ou incorpóreo, deve repará-lo. No caso dos autos, é induvidoso que o evento ultrapassa os limites do mero dissabor, desgosto ou frustração. Além disso, nas relações com os correntistas, as instituições financeiras devem proporcionar serviços eficientes e de qualidade. Se assim não agiu a ré, impõe-se o dever de indenizar, inclusive, por danos morais, na medida em que sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a conduta da ré CAIXA, bem como o nexo causal dessa com o dano causado ao(s) autor(es), entendo configurado o dano moral, por haver também acarretado transtornos e desgaste emocional aptos a traduzir violenta ofensa aos atributos da personalidade. Desse modo, entendo que os fatos narrados na exordial, acompanhados de consequência lesiva, se mostram capazes de fundamentar uma condenação por dano extrapatrimonial, por serem aptos, por si só, à comprovação do intenso abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), para tipificar o dano moral. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. Sopesando o transtorno suportado pelo(a) autor(a) e considerando a elevada capacidade econômica da ré, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise. No que tange aos danos materiais, deve ser fixado no valor total dos descontos realizados na(s) conta(s) bancária(s) da(s) parte(s) autora(s), como visto em anexo(s) nº 86231009, que deverá ser devidamente atualizado. O dano material deverá ser computado na forma simples, visto que a jurisprudência entende que para a repetição de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé) da entidade bancária, situação não comprovada nos presentes autos. Procede em parte, portanto, o pleito autoral. 2.5. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 2.6. Dos Cálculos: Correção monetária e juros A atualização monetária e os juros deverão observar os parâmetros definidos pelo STF (RE 870.947, Tema 810), STJ (Tema 905), TNU e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se conforme a natureza da condenação, observados os marcos abaixo: 2.6.1. Até 08/12/2021: a) Para condenações previdenciárias: correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). b) Para condenações administrativas em geral: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (após Lei nº 11.960/2009). c) Para condenações tributárias: observam-se os mesmos índices aplicáveis à cobrança de tributo pago em atraso, sendo legítima a utilização da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. 2.6.2. A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): a) Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. 2.6.3. A partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025): a) Durante o período de expedição da requisição de pagamento até sua efetiva quitação, deve ser aplicada a atualização monetária, que será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. 3. Dispositivo 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente em parte a demanda, e CONDENAR a acionada CEF: 3.1.1. À reparação por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a observância das recomendações desta sentença; 3.1.2. Ao pagamento do valor relativo ao dano material, que deve ser fixado no montante total dos descontos indevidos realizados na(s) conta(s) bancária(s) da(s) parte(s) autora(s), como visto em anexo(s) nº 86231009, que deverá ser devidamente atualizado; 3.2. Sem custas e honorários no primeiro grau. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das condenações em danos morais em face da CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à CEF para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Quanto à obrigação de pagar imposta à CEF: 3.7.1. Diante da liquidação do julgado que deverá observar os parâmetros fixados no capítulo 2.4, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar, sob advertência de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3.7.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.7.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.7.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.7.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.7.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.7.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. P.R.I.
