Ementa
Diante do exposto, DEFIRO a expedição de certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente, a fim de possibilitar a habilitação do crédito perante o juízo da liquidação extrajudicial da executada; e, tendo em vista que o crédito deverá ser perseguido perante o referido juízo, julgo EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 4. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-24.2025.8.16.0159 Processo: 0001933-24.2025.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): Catarina Dias Executado(s): BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA 1. Constatado, via SISBAJUD, que o CNPJ da executada — BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL — foi encaminhado ao liquidante em razão de regime de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito atualizada e a intimação do liquidante da instituição executada para ciência e adoção das providências necessárias à habilitação do crédito oriundo destes autos, vindo os autos conclusos. Ocorre que, decretada a liquidação extrajudicial, o crédito não pode ser perseguido perante o Juizado Especial, devendo a parte exequente habilitá-lo, no momento oportuno, pela via própria, conforme orientação consolidada no Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Impõe-se, todavia, o deferimento da expedição da certidão de crédito requerida, porquanto constitui o instrumento hábil à habilitação do crédito perante o juízo da liquidação extrajudicial, sem a qual restaria prejudicado o direito da parte exequente. Registre-se, ainda, que nada obsta o retorno da parte a este Juizado posteriormente, desde que não prescrita a pretensão e viável a formulação do pedido, observando-se que o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição volta a correr da data da publicação do ato de encerramento do regime de liquidação extrajudicial (art. 18, § 2º, da Lei nº 6.024/74). 2. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente, a fim de possibilitar a habilitação do crédito perante o juízo da liquidação extrajudicial da executada; e, tendo em vista que o crédito deverá ser perseguido perante o referido juízo, julgo EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 4. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
