Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 49.1. 4.2. Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, devendo ser observados os dados bancários indicados no mov. 49. 4.3. Determino o levantamento de eventuais constrições ou restrições judiciais realizadas nestes autos. 4.4. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0005204-31.2025.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extravio de bagagem Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): NELIVIA FIRMO LOPES Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NELIVIA FIRMO LOPES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O executado realizou o pagamento voluntário do débito, conforme comprovado no mov. 46 e no mov. 47. A exequente manifestou-se no mov. 49, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, informando que houve o depósito integral do débito. Os autos vieram conclusos. 2. Diante da satisfação da obrigação, o presente processo executivo deve ser extinto, já que completamente esgotado o seu intento, com fundamento nos artigos 523 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 49.1. 4.2. Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, devendo ser observados os dados bancários indicados no mov. 49. 4.3. Determino o levantamento de eventuais constrições ou restrições judiciais realizadas nestes autos. 4.4. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
