Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Tese de negativa de prestação jurisdicional por vício de fundamentação. Afastamento. Dever de fundamentação cumprido pelo juízo de origem. Tese de ausência de quitação da obrigação. Afastamento. Expressa pactuação nesse sentido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos exordiaisII. Questão em discussão2. Há quatro pontos em discussão: (i) saber se a decisão recorrida é nula por vício de fundamentação; (ii) saber se é possível afastar o reconhecimento da quitação da obrigação; (iii) saber se é possível a compensação; (iv) saber se a manutenção da decisão recorrida proporciona enriquecimento sem causa da parte adversa. III. Razões de decidir3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por vício de fundamentação, na medida em que o juízo de origem, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, expôs adequadamente todos os fundamentos necessários para a formação de seu convencimento. 4. No caso concreto, as partes firmaram distrato com expressa previsão de quitação de obrigações, de modo que não há falar em afastamento dessa determinação, compensação ou enriquecimento ilícito da parte adversa. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. “A quitação de obrigações anteriores por meio de instrumento de distrato inviabiliza a insurgência acerca do tema, em respeito à regra da vedação de comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé objetiva”. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014410-81.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.03.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003465-38.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 14.02.2019.