Ementa
PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023952-61.2022.8.16.0019 Processo: 0023952-61.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.546,41 Polo Ativo(s): Município de Ponta Grossa/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Deixo de condenar o executado nas custas processuais, em virtude da isenção prevista na Lei Estadual nº 22.158/2024. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. Publique-se.