Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027874-60.2025.4.05.8001 RECORRENTE: THIAGO CAETANO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ SUBMETIDA AO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS. TEMA 350 DO STF. TEMA 315 DA TNU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.