TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007398-89.2026.4.03.6301

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007398-89.2026.4.03.6301 AUTOR: GOMES FREIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: REBECA DE SA SCHIAVO MATIAS - SP424071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GOMES FREIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (microempresa) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Narra que realizou a abertura de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, motivada exclusivamente pela expectativa de viabilização de futura linha de crédito empresarial, contudo, a linha de crédito pretendida não chegou a ser aprovada, não tendo sido celebrado qualquer contrato de financiamento, empréstimo, abertura de crédito rotativo, cheque especial, capital de giro ou outro produto bancário, tendo a referida conta permanecido inativa. Não obstante, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, notadamente junto ao SERASA, por suposto débito vinculado à referida conta bancária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por meio da decisão de ID 564909625. Encaminhados os autos para a CECON, não houve acordo (ID 586864091). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que defende a regularidade da cobrança e da inscrição. Sustenta que a autora contratou, em 16/05/2023, a operação de crédito FGI nº 1.984.868, no valor de R$ 50.000,00, cujo montante teria sido efetivamente creditado e utilizado pela empresa. Afirma, ainda, que, em razão da migração do relacionamento bancário da agência 1365 para a agência 3055, a conta de débito das parcelas da operação FGI foi transferida para nova conta bancária. Segundo a ré, a insuficiência de saldo nesta conta teria ocasionado a utilização do limite de cheque especial ou crédito rotativo, do que resultou o saldo negativo de R$ 16.232,97 e a posterior anotação restritiva. Aduz que a autora tinha ciência tanto da operação FGI quanto da alteração da conta destinada aos débitos, impugnando a alegação de inexistência de relação jurídica (ID 602617990). Intimada para se manifestar acerca da contestação, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido Aplicam-se ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia reside na existência de débito junto à CEF e na consequente legitimidade, ou não, da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. A prova documental produzida pela CEF demonstra, de modo suficiente, que a autora efetivamente celebrou a operação FGI nº 1.984.868, na modalidade PEAC FGI – EPP – GIROCAIXA, em 16/05/2023, no valor de R$ 50.000,00. O extrato da conta mantida na agência 1365 registra crédito identificado como “CRED EMPR” em 16/05/2023, no valor de R$ 50.000,00, seguido de aplicação de R$ 49.963,50 em 17/05/2023, de resgate automático para pagamento de despesa relacionada a seguradora e de transferência eletrônica de R$ 20.000,00 em 24/05/2023 (ID 602619512). Tais registros são incompatíveis com a afirmação genérica da petição inicial de que jamais houve contratação de financiamento, empréstimo, capital de giro ou operação apta a gerar obrigação pecuniária. A documentação bancária revela não apenas a liberação do valor de R$ 50.000,00, mas também a disponibilidade e a movimentação concreta dos recursos em conta de titularidade da autora. O relatório de evolução da dívida apresentado pela ré também identifica a operação FGI nº 1.984.868, o valor originário de R$ 50.000,00, a contratação em 16/05/2023, o prazo total de 60 meses, a carência inicial e a previsão de amortização em parcelas mensais (ID 602617991). O documento aponta, ademais, que as parcelas posteriores ao período de carência foram, em grande parte, registradas como pagas, circunstância que confirma a efetiva existência e execução da relação contratual. As comunicações eletrônicas igualmente afastam a alegação de total desconhecimento da operação FGI. Em agosto de 2024, a Caixa informou a existência de parcelas FGI em aberto, com vencimentos em julho e agosto daquele ano, e enviou à representante da empresa os respectivos boletos (ID 602618000). Em resposta, Ângela Freire requereu simulação de nova operação que contemplasse a quitação do FGI, revelando ciência inequívoca acerca da obrigação anteriormente assumida. No mesmo sentido, as mensagens trocadas em setembro de 2024 demonstram que a representante da autora solicitou à CEF o boleto do FGI e os dados de acesso às contas, oportunidade em que lhe foi informado que a conta destinada aos débitos seria a da agência 3055, conta 2338-0 (ID 602617995). A representante da CEF informou expressamente que solicitara a alteração da conta de débito e que a próxima prestação seria debitada na nova conta. A autora, por sua vez, não contestou naquele momento a existência da operação FGI ou a titularidade da obrigação, mas tratou de boletos, acessos bancários, documentação contratual e providências para a concretização de outra operação de crédito. Além disso, em mensagens posteriores, de junho de 2025, a representante da autora afirmou à Caixa que estava pagando o FGI pela agência do Campo Limpo e questionou a razão da existência de saldo negativo na agência Chácara Santo Antônio (ID 557629869). Tal fato evidencia que a autora tinha ciência da operação FGI e de seu vínculo com a agência anterior. A inscrição impugnada não se refere diretamente ao saldo contratual da operação FGI, mas ao débito de R$ 16.232,97, identificado nos documentos cadastrais e no comunicado do SCPC como relacionado a crédito rotativo ou utilização de limite de conta (ID 557629865). A pesquisa cadastral interna da CEF registra anotação de inadimplência em 04/04/2025, no valor de R$ 16.232,97, vinculada ao contrato 2197 e classificada como pendência bancária de conta (ID 602617993). A Caixa afirma que o valor discutido não corresponderia ao saldo da operação FGI, porém as parcelas do FGI passaram a ser debitadas na conta da agência 3055 e, como não haveria saldo suficiente, foram debitadas da conta, mediante utilização do limite de cheque especial ou crédito rotativo. O documento de (ID 602619510) indica que, em setembro de 2024, houve a cobrança de R$ 75,00 relativa à cesta de serviços e, em outubro de 2024, a incidência de IOF e juros, formando saldo negativo de R$ 76,91. Posteriormente, os extratos da conta registram, entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, quatro lançamentos mensais de R$ 1.785,38, sob a rubrica “DÉBITO PRESTA SIEMP”, além de mensalidades de cesta de serviços, IOF, juros remuneratórios e juros de mora (ID 602619511). Os lançamentos de R$ 1.785,38 guardam correspondência com o valor total das prestações da operação FGI, conforme o relatório de evolução contratual (ID 602617991). A Caixa esclarece, ainda, que a contratação do cheque especial decorreu de Cédula de Crédito Bancário firmada pelos representantes da empresa, a informação não foi impugnada pela parte autora. Assim, é esperado que o relatório de evolução da operação FGI registre as parcelas de 1 a 23 como pagas, pois o foram com o limite da conta corrente, cuja utilização deu origem ao débito impugnado (ID 602617991). A CEF logrou demonstrar a existência de débito imputável à autora, fato que legitima a cobrança e a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal