Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031912-21.2025.4.05.8000 RECORRENTE: JOSE JAMES SOARES RIOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAISLA BATISTA SOARES RIOS - AL15671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO ALEGADAMENTE PRESTADO AO MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E EVENTUAL ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.