TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004647-65.2025.8.16.0123

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004647-65.2025.8.16.0123 Processo: 0004647-65.2025.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$37.175,65 Requerente(s): MARIA LIGIA MUNHOZ DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Palmas/PR SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo(a) juiz(a) leigo(a) (mov. 103.1). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se o início do cumprimento de sentença por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no referido lapso, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto