Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – ALEGADO VÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA QUE NÃO INVALIDA A CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER OBSERVADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.