Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015077-37.2025.4.05.8200 RECORRENTE: K. V. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA - PB17063-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENOR. LIMITAÇÕES LEVES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015077-37.2025.4.05.8200 RECORRENTE: K. V. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA - PB17063-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)