Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL POR INADIMPLEMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ROAMING INTERNACIONAL – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO NECESSÁRIO – ATIVAÇÃO APENAS QUANDO DO RETORNO DOS CLIENTES AO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM AS EMPRESAS DESTES – POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS QUANTO AO SERVIÇO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO 1 (TELEFÔNICA): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA REQUERENTE – NÃO CONHECIMENTO – TEMA ANALISADO EM DECISÃO DE SANEAMENTO, CARENTE DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR – DESCABIMENTO – SERVIÇO AVENÇADO E NÃO PRESTADO A CONTENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PATENTE – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS E DE SUA DEVOLUÇÃO – DESACOLHIMENTO – QUANTIAS EXIGIDAS DE MODO ABUSIVO E EXORBITANTE QUANTO AO PACTUADO – REAJUSTE EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES HAVIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO PROPOSTO PELA PRÓPRIA REQUERIDA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – IMPROCEDÊNCIA – MÁ-FÉ DA REQUERIDA AO VALER-SE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPOR PREÇO INÍQUO – PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE REPARAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PER CAPITA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPCA E TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DADOS NA SENTENÇA – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (GL TELECOM): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM RECURSO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PREAMBULAR DE RECHAÇO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, LOGO, TAMBÉM PRECLUSA – CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS – PRELIMINAR DE NULIDADE À VISTA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO AO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO À CONTA DE DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À SUGESTÃO ÍNSITA À PROEMIAL – MÉRITO – AUSÊNCIA DE AÇÃO ILEGAL A ENSEJAR REPARAÇÃO, DE SUA PARTE – ACOLHIMENTO – EVIDÊNCIAS DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE INTERMEDIOU DEU-SE DE MODO CORRETO – ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA REQUERIDA TELEFÔNICA BRASIL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, ART. 14, § 3º, I – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S/A e GL TELECOM LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução parcial do contrato de prestação de serviços de telefonia, relativos à contratação de plano de roaming internacional, reconhecendo a falha na ativação do serviço no período necessário, a cobrança excessiva e determinando a restituição dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de roaming internacional contratado, ensejando as consequências havidas na sentença, bem como a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Houve falha na prestação do serviço de roaming internacional pela TELEFÔNICA BRASIL, que não ativou corretamente o serviço nas linhas contratadas e no período necessário.4. Os valores cobrados foram abusivos e incompatíveis com o contrato, incluindo reajustes desproporcionais e sem justificativa.5. A responsabilidade pela má prestação do serviço e cobrança indevida é exclusiva da TELEFÔNICA BRASIL, excluindo-se a responsabilidade solidária da GL TELECOM, que atuou apenas como intermediária da contratação.6. A má-fé da TELEFÔNICA BRASIL, ao explorar a vulnerabilidade do consumidor e impor preços excessivos, justifica a condenação por danos morais, embora o valor tenha sido reduzido para R$ 5.000,00 por autor para evitar enriquecimento sem causa.7. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e a inversão do ônus da prova foram rejeitadas por preclusão, pois já decididas em fase anterior e não impugnadas oportunamente.8. Não houve julgamento extra petita na fixação do valor da indenização por danos morais, pois o juiz pode arbitrar o quantum com base em seu prudente arbítrio, independentemente do valor sugerido na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação parcialmente conhecida e provida para reduzir o valor da indenização por danos morais; apelação parcialmente conhecida e provida para excluir a responsabilidade solidária da intermediadora GL TELECOM LTDA, atribuindo à TELEFÔNICA BRASIL S/A a obrigação de restituir valores cobrados indevidamente e pagar indenização.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço de telefonia, consistente na não ativação do roaming internacional nas linhas contratadas e na cobrança abusiva de valores incompatíveis com o contrato, enseja a resolução parcial do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais, cabendo a exclusão da responsabilidade solidária do intermediador quando comprovada sua atuação regular e a culpa exclusiva da operadora principal.--------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e § 3º, I; CPC, art. 400, caput e II; CPC, art. 492; CC/2002, art. 51, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 2.063.954/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0004447-06.2016.8.16.0113, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000884-48.2022.8.16.0192, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; STJ, AgInt no REsp nº 1.837.473/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.11.2019.