Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005803-46.2025.4.05.8201 RECORRENTE: H. G. M. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. DEFICIÊNCIA COMPROVADA E INCONTROVERSA. RENDA PER CAPITA QUE NÃO ULTRAPASSA 1/2 (METADE) DO SALÁRIO MÍNIMO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005803-46.2025.4.05.8201 RECORRENTE: H. G. M. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)