Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021285-12.2026.4.05.8100 RECORRENTE: GERALDO JOSE DE CARVALHO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO - GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SER PAGA COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PRECEDENTE DA TNU (PEDILEF N.º 5001572-81.2011.4.04.7109). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021285-12.2026.4.05.8100 RECORRENTE: GERALDO JOSE DE CARVALHO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS