Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004899-24.2024.4.05.8310 RECORRENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TENTATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À DER FORMAL. FALHA SISTÊMICA DO INSS. EFEITOS NEGATIVOS DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004899-24.2024.4.05.8310 RECORRENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)