Ementa
.2). Diante do excesso de penhora, a Executada Bianca requereu a devolução das quantias constringidas a mais, inclusive da codevedora, e concordou com o uso dos valores bloqueados para pagamento da dívida (ref. 70.1). Pois bem. Considerando que as Executadas não efetuaram o pagamento voluntário da multa executada, de rigor é a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, requerida pela Exequente (ref. 87.1). O montante total exequendo alcança, portanto, R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais). Assim, diante do pagamento do débito obtido por meio da penhora “online”, julgo extinto o processo, com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da Exequente no valor de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), a ser descontado dos montantes penhorados da conta da Executada Bianca. Todos os demais valores devem ser devolvidos às Executadas. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Proceda-se às baixas e aos levantamentos necessários de eventuais restrições/penhoras/inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC). P. R. I. Após, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0018186-16.2025.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.967,55 Exequente(s): WALDIRENE RUTHNEIA BECK Executado(s): Bianca Pavanelli LILIANE PAVANELLI SENTENÇA Em razão do adimplemento em atraso do acordo, a Exequente requereu o cumprimento de sentença apenas com relação à multa prevista na transação (20% - R$ 1.300,00 – ref. 47.1). Tal fato acabou sendo ignorado pela serventia, que ordenou a penhora “online” com base no valor total do débito em execução (ref. 69.1 e 69.2). Diante do excesso de penhora, a Executada Bianca requereu a devolução das quantias constringidas a mais, inclusive da codevedora, e concordou com o uso dos valores bloqueados para pagamento da dívida (ref. 70.1). Pois bem. Considerando que as Executadas não efetuaram o pagamento voluntário da multa executada, de rigor é a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, requerida pela Exequente (ref. 87.1). O montante total exequendo alcança, portanto, R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais). Assim, diante do pagamento do débito obtido por meio da penhora “online”, julgo extinto o processo, com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da Exequente no valor de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), a ser descontado dos montantes penhorados da conta da Executada Bianca. Todos os demais valores devem ser devolvidos às Executadas. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Proceda-se às baixas e aos levantamentos necessários de eventuais restrições/penhoras/inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto, Juíza de Direito
