Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em se tratando de execução invertida na qual houve cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública, com concordância do credor e sem a instauração de incidente ou impugnação e diante do entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-89.2025.8.16.0106 Processo: 0000827-89.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.919,68 Autor(s): ALTAMIR JOSE DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Auxílio-Acidente movida por ALTAMIR JOSÉ DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente informou a satisfação integral do débito (mov. 145.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em se tratando de execução invertida na qual houve cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública, com concordância do credor e sem a instauração de incidente ou impugnação e diante do entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 24 de julho de 2026. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direiro [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INVERTIDA – SIMPLES ALTERAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SINCRETISMO PROCESSUAL – PAGAMENTO DE CUSTAS DA EXECUÇÃO INVERTIDA – POSSIBILIDADE, SE HOUVER IMPUGNAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS DOS INSS QUE APESAR DE QUESTIONADOS FORAM CONSIDERADOS CORRETOS – IMPUGNAÇÃO CUJA CAUSA NÃO FOI DADA PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00178513620208160000 PR 0017851-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) Mallet, 24 de julho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
