Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003305-95.2026.4.05.8312 RECORRENTE: TALITA NAYARA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIVIA BANDEIRA BRAGA - CE30869-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON MOTA MOREIRA MEDEIROS - CE32679-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0003305-95.2026.4.05.8312 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA PROVADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2.110). DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.