Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011919-96.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARCIA GOMES PAULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICH HUTTNER - PR56868 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0011919-96.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. IRRELEVÂNCIA DO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE ATÉ 02/12/1998. ÔNUS DO AUTOR, QUANTO À INCORREÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO FORMULÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. TEMA N.º 1.090 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PERÍODOS NÃO CARACTERIZADOS COMO ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.