Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010263-75.2022.4.05.8300 RECORRENTE: SEBASTIAO SOARES LYRA NETTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0010263-75.2022.4.05.8300 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO A DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO LAUDO E DOS FORMULÁRIOS. PEDIDO DO RECURSO QUE SE REFERE A PERÍODO COMPLETAMENTE DISTINTO, PARA O QUAL NÃO HOUVE INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL POR SIMPLES PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL NS. 0028018-40.2013.4.01.4000 E 5000665-33.2024.4.03.6316). 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMAS NS. 159, 210 e 211 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGENTE NÃO ESPECIFICADO NO LAUDO PERICIAL (LTCAT). ANÁLISE DA PROVA E DA PROFISSIOGRAFIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. FORMULÁRIO COM MENÇÃO GENÉRICA A ÓLEOS E GRAXAS. AGENTE NÃO ESPECIFICADO NO LAUDO PERICIAL (LTCAT). FORMULÁRIO INIDÔNEO. TEMA N. 298 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. VOTO. I. CASO EM EXAME.